Termos de Uso — Health Compass

Versão: v1.1 • Última atualização: 29/08/2025

1. Apresentação e Aceitação

  1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Health Compass (“Plataforma”), oferecida por José Rinaldo Caporal Neto, inscrito no CPF nº 071.786.914-84, com sede em Rua Dr Antônio Cansancao, nº 835, CEP 57035-190, doravante denominada “Empresa”.
  2. A Plataforma é direcionada a profissionais de saúde e organizações de saúde para acompanhamento de pacientes entre consultas, por meio de formulários, gráficos e automações.
  3. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se você estiver aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la.
  4. Estes Termos são complementados por eventuais anexos, como Acordo de Tratamento de Dados (DPA) entre Controlador (Profissional/cliente) e Operadora (Empresa), quando aplicável.

2. Definições

  1. Profissional: cliente contratante e Controlador dos dados dos pacientes que cadastra.
  2. Paciente: titular de dados pessoais inseridos pelo Profissional.
  3. Admin: usuário interno da Empresa para suporte e operação.
  4. Dados Pessoais e Dados Sensíveis: conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  5. Integrações: serviços de terceiros conectados à Plataforma (ex.: provedores de nuvem, mensageria, e-mail, pagamentos).

3. Cadastro, Elegibilidade e Acesso

  1. O acesso à área restrita requer cadastro com e-mail e senha (e, quando disponível, MFA – autenticação de dois fatores).
  2. Perfis de acesso: Profissional, Paciente (limitado ao próprio acompanhamento) e Admin (interno).
  3. É proibido o compartilhamento de credenciais; cada conta é pessoal e intransferível. A Empresa pode adotar logs e mecanismos antifraude para proteger as contas.
  4. Menores de idade somente podem ser cadastrados como Pacientes, mediante atuação do Profissional responsável e consentimento expresso do representante legal, quando exigido.
  5. O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados e notificar a Empresa sobre qualquer uso não autorizado da conta.

4. Descrição do Serviço e Uso Permitido

  1. A Plataforma oferece recursos de acompanhamento entre consultas (p. ex., formulários, lembretes, gráficos e automações) e não substitui a consulta clínica, diagnóstico ou prescrição.
  2. Não é um dispositivo médico e não deve ser usada em situações de emergência. Em caso de urgência, o Paciente deve acionar os serviços de emergência da sua localidade (no Brasil, 192/SAMU).
  3. O Profissional é responsável por parametrizar fluxos, questionários e comunicações, garantindo sua adequação clínica, ética e legal.
  4. É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, explorar vulnerabilidades, enviar spam, coletar dados de forma clandestina ou tentar acessar dados de terceiros sem autorização.
  5. A Empresa pode atualizar, incluir ou remover funcionalidades, visando melhoria contínua e conformidade, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes com antecedência razoável quando houver impacto material no uso ou preço.

5. Teste Gratuito (Trial)

  1. A Plataforma oferece 14 (quatorze) dias gratuitos, sem exigência de meio de pagamento durante o período de teste.
  2. O trial é limitado a 1 (um) por Profissional/organização e pode ter restrições de recursos e/ou volume.
  3. Ao final do trial, o acesso é interrompido caso não haja contratação de um plano.
  4. Retenção de dados após o trial sem contratação: os dados poderão ser bloqueados e excluídos após 60 (sessenta) dias, salvo obrigação legal de conservação. O Profissional pode exportar seus dados antes da exclusão.

6. Assinaturas, Renovação, Cancelamento e Reembolsos

  1. Planos de assinatura: Mensal e Semestral, em BRL, via Stripe. Tributos e tarifas aplicáveis podem incidir conforme a legislação.
  2. Renovação automática: ocorre ao final de cada ciclo, sem aviso prévio.
  3. Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do cliente ou pelo e-mail suporte@healthcompass.com.br. O acesso permanece até o fim do ciclo vigente.
  4. Reembolsos: não há reembolso pró-rata em cancelamentos; reembolsos ocorrerão apenas em caso de cobrança indevida comprovada.
  5. Inadimplência: a falta de pagamento ensejará notificação após 7 (sete) dias do vencimento. A suspensão do acesso poderá ocorrer no 15º (décimo quinto) dia e a rescisão contratual no 30º (trigésimo) dia de atraso, com posterior exclusão dos dados conforme a Seção 12.
  6. Alteração de preços: entra em vigor após [30] dias do aviso. O cliente pode cancelar antes da vigência do novo preço.
  7. Notas fiscais/recibos: serão emitidos e disponibilizados conforme normas aplicáveis.

7. Responsabilidades do Profissional (Controlador)

  1. Definir a base legal adequada para cada tratamento (p. ex., consentimento, tutela da saúde) e obter e comprovar consentimentos quando exigidos, especialmente para Dados Sensíveis e menores.
  2. Inserir somente dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário (minimização), mantendo-os exatos e atualizados.
  3. Configurar níveis de acesso e adotar práticas de segurança no próprio ambiente (dispositivos atualizados, antivírus, restrição de acesso).
  4. Garantir que comunicações automatizadas enviadas a Pacientes cumpram as regras de ética profissional e de proteção de dados (opt-out quando aplicável).
  5. Responder por conteúdos e instruções fornecidos à Plataforma (ex.: textos de questionários, mensagens, uploads) e por eventuais decisões clínicas.

8. Responsabilidades da Empresa (Operadora)

  1. Tratar dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Profissional e conforme a Política de Privacidade e o DPA.
  2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco, incluindo criptografia em repouso e em trânsito quando aplicável, controle de acesso e registro de logs.
  3. Notificar o Controlador em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, no menor prazo possível após tomar ciência, com informações razoavelmente disponíveis.
  4. Realizar manutenções programadas com comunicação prévia quando houver impacto relevante; indisponibilidades por força maior, atos de terceiros ou falhas de provedores serão tratadas com prioridade.
  5. Fornecer canais de suporte conforme a Seção 11.

9. Propriedade Intelectual e Licenças

  1. A Plataforma, seus códigos, marcas, layouts e conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e permanecem de titularidade da Empresa.
  2. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência do contrato.
  3. Conteúdos do usuário (ex.: textos de formulários, anexos, mensagens) pertencem ao usuário/Controlador; o usuário concede à Empresa licença somente para hospedar, armazenar, processar e transmitir tais conteúdos com a finalidade de prestar o serviço.
  4. Feedbacks e sugestões podem ser usados para melhoria do produto, sem obrigação de remuneração, desde que sem divulgação de dados pessoais sem base legal.

10. Integrações e Serviços de Terceiros

  1. A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros, como Supabase (instância/região America/Sao_Paulo), WhatsApp, Stripe e Meta Pixel.
  2. Cada serviço de terceiro possui seus próprios termos e políticas; o usuário concorda em cumpri-los quando a integração for ativada.
  3. A Empresa não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações desses serviços, mas envidará esforços comercialmente razoáveis para reduzir impactos.

11. Suporte e Atendimento

  1. Plano Essencial: atendimento preferencialmente por e-mail suporte@healthcompass.com.br.
  2. Plano Pro: atendimento preferencialmente por WhatsApp +55 82 8845-8845.
  3. Independentemente do plano, a Empresa poderá usar e-mail ou WhatsApp a seu critério.
  4. Dúvidas operacionais podem ser tratadas via assistente de IA; solicitações formais relativas à LGPD serão protocoladas e respondidas por e-mail para garantir rastreabilidade.
  5. Horário de atendimento: das 10h às 18h (horário de Brasília).

12. Exportação de Dados, Encerramento e Exclusão

  1. O Profissional pode exportar dados por meios disponíveis na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.
  2. Em caso de cancelamento ou rescisão, os dados ficarão bloqueados e disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias; após o prazo, serão excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.
  3. Backups seguem política interna de retenção; restaurações podem estar sujeitas a prazos e limitações técnicas.

13. Garantias, Isenções e Limitações

  1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de resultado clínico.
  2. A Empresa não responde por indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, força maior, atos de terceiros ou integrações.
  3. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Empresa, por todos os eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
  4. A Empresa não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados por culpa do usuário ou descumprimento de obrigações legais do Controlador, salvo dolo ou culpa grave da Empresa.
  5. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

14. Indenização

  1. O usuário concorda em indenizar e manter indene a Empresa de reclamações, perdas e custos (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD por parte do Controlador; (iv) conteúdo inserido pelo usuário.

15. Atualizações do Serviço e dos Termos

  1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
  2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de [10/30] dias; a continuidade de uso após a vigência das alterações implica aceitação.
  3. A data de atualização constará no topo deste documento.

16. Comunicações Eletrônicas

  1. Você concorda em receber comunicações eletrônicas (e-mail, mensagens in-app ou WhatsApp) relacionadas à sua conta, cobrança, suporte e alterações contratuais.
  2. Notificações serão consideradas entregues na data de envio ao contato cadastrado.

17. Cláusula de Transição (PF → PJ)

  1. Com a constituição da pessoa jurídica, o Controlador contratante (pessoa física) poderá ser substituído pela empresa sucessora, sem alteração das finalidades originais de tratamento. Os usuários serão notificados e os documentos atualizados com os dados societários.

18. Lei Aplicável e Foro

  1. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a LGPD.
  2. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal diversa.

19. Contatos

  1. Suporte: suporte@healthcompass.com.br | WhatsApp: +55 82 8845-8845.
  2. Encarregado (DPO): José Rinaldo Caporal — rinaldo@healthcompass.com.br.